Sistema acusatório

STJ define que mandado de segurança não cabe contra decisão transitada em julgado
Publicado em 04/11/2025
STJ: Juiz não pode decretar prisão quando MP pede medidas menos gravosas
Publicado em 16/10/2025
STJ autoriza juízes a consultarem redes sociais públicas para fundamentar prisão preventiva
Publicado em 08/08/2025
Implementação do Juízo das Garantias na Justiça Federal: balanço positivo e desafios institucionais
Publicado em 18/06/2025
Juízo das Garantias: Primeiro dia de congresso em Porto Alegre destaca desafios de implementação
Publicado em 18/06/2025
Juízo das Garantias na Justiça Federal: autoridades debatem avanços e desafios de implementação
Publicado em 18/06/2025