O I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal iniciou na segunda-feira (16) em Porto Alegre com intensos debates entre representantes do Judiciário, Ministério Público e advocacia. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com a EMAGIS/TRF4 e apoio da AJUFE, focou na troca de experiências sobre a implementação do instituto.
Repercussões práticas das decisões do STF
O primeiro painel, presidido pelo desembargador federal Ângelo Roberto Ilha da Silva (TRF4), abordou os efeitos práticos das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305, com destaque para as competências dos juízos das garantias e da instrução, arquivamentos, Acordos de Não Persecução Penal e colaborações premiadas.
O promotor Mauro Fonseca Andrade, do MPRS, destacou os desafios enfrentados pelo Ministério Público: "Temos que trabalhar com os reflexos do juiz de garantias e, nesse momento, somos obrigados a resgatar discussões para entender qual será o papel do Judiciário a partir de então no que se refere a controle de legalidade e de direitos."
Perspectivas da advocacia e do Judiciário Federal
Representando a advocacia, Pierpaolo Cruz Bottini enfatizou que "a questão de fundo quando falamos em juiz de garantias é a progressiva implementação de um sistema acusatório na nossa legislação", destacando a importância da separação entre as funções de acusar, produzir provas e julgar.
A juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, do TRF3 e secretária-geral da AJUFE, apresentou uma análise das resoluções dos seis TRFs sobre o tema e um levantamento dos desafios enfrentados: "Muitos tribunais estão tendo mínimos questionamentos a respeito de juiz de garantias, enquanto outros estão com muitos. Então, é a hora de sentar e debater o tema novamente com toda a experiência desse um ano, fazer um balanço de 'gestão' e tentar melhorar."