Progressão de regime

Câmara aprova aumento para 80% do tempo mínimo em regime fechado para crimes hediondos
Publicado em 02/07/2025
Câmara debate PL que amplia tempo de regime fechado para crimes hediondos
Publicado em 02/07/2025
Comissão de Segurança Pública aprova barreira à progressão de regime para reincidentes em crimes dolosos
Publicado em 01/07/2025
Comissão aprova projeto que exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres
Publicado em 23/05/2025
Nova proposta legislativa impede progressão de regime para reincidentes do mesmo crime
Publicado em 31/03/2025