Progressão de regime | Central do Direito

Progressão de regime

Câmara analisa regras mais rígidas para progressão de regime em feminicídio

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04/11/2025

Comissão aprova trabalho obrigatório para progressão de regime prisional

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20/10/2025

Câmara aprova aumento para 80% do tempo mínimo em regime fechado para crimes hediondos

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02/07/2025

Câmara debate PL que amplia tempo de regime fechado para crimes hediondos

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02/07/2025

Comissão de Segurança Pública aprova barreira à progressão de regime para reincidentes em crimes dolosos

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01/07/2025

Comissão aprova projeto que exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres

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23/05/2025

Nova proposta legislativa impede progressão de regime para reincidentes do mesmo crime

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31/03/2025