Progressão de regime

Comissão aprova exigência de exame criminológico para progressão de pena
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07/05/2026
Câmara analisa regras mais rígidas para progressão de regime em feminicídio
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04/11/2025
Comissão aprova trabalho obrigatório para progressão de regime prisional
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20/10/2025
Câmara aprova aumento para 80% do tempo mínimo em regime fechado para crimes hediondos
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02/07/2025
Câmara debate PL que amplia tempo de regime fechado para crimes hediondos
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02/07/2025
Comissão de Segurança Pública aprova barreira à progressão de regime para reincidentes em crimes dolosos
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01/07/2025
Comissão aprova projeto que exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres
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23/05/2025
Nova proposta legislativa impede progressão de regime para reincidentes do mesmo crime
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31/03/2025