Privacidade digital

CCJ aprova regras para proteção de dados de menores em redes sociais
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18/03/2026
Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet
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16/10/2025
Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho
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15/10/2025
Comissão aprova projeto que torna facultativo uso de biometria facial
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26/09/2025
Câmara aprova programa nacional para proteção de dados dos consumidores
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19/08/2025
Câmara avança com projeto que veta monitoramento de manifestações em redes sociais com recursos públicos
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09/05/2025
STF interrompe julgamento sobre quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco
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24/04/2025
STF retoma julgamento sobre limites da quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco
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23/04/2025
Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara
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03/04/2025
Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil
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18/03/2025