Privacidade digital | Central do Direito

Privacidade digital

Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet

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16/10/2025

Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho

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15/10/2025

Comissão aprova projeto que torna facultativo uso de biometria facial

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26/09/2025

Câmara aprova programa nacional para proteção de dados dos consumidores

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19/08/2025

Câmara avança com projeto que veta monitoramento de manifestações em redes sociais com recursos públicos

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09/05/2025

STF interrompe julgamento sobre quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco

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24/04/2025

STF retoma julgamento sobre limites da quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco

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23/04/2025

Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara

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03/04/2025

Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil

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18/03/2025