A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção da liberdade de expressão ao aprovar o Projeto de Lei 2973/24, que proíbe o uso de recursos públicos para monitorar manifestações individuais em redes sociais. A proposta, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), visa coibir práticas de vigilância que possam configurar perseguição ou intimidação de parlamentares, jornalistas e cidadãos comuns.
Exceções e condutas proibidas
O texto aprovado, relatado pelo deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF), estabelece uma importante exceção: investigações conduzidas pela polícia ou pelo Ministério Público não serão afetadas pela proibição. No entanto, o projeto considera ilícitas diversas práticas como a produção de relatórios de monitoramento sobre atividades em redes sociais, a utilização desses dados para cercear liberdades individuais e a restrição de acesso às informações coletadas.
"Monitoramento de parlamentares, jornalistas e cidadãos, quando motivado por interesses políticos e sem respaldo legal específico, representam grave afronta ao pluralismo político, à liberdade de imprensa e ao exercício pleno da cidadania", afirmou o relator Gilvan Máximo.
Transparência e responsabilização
A proposta determina que as informações geradas a partir de qualquer monitoramento de redes sociais contratado por órgãos públicos deverão ser disponibilizadas para acesso público, exceto em casos de segurança nacional. Além disso, o descumprimento das regras poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos.
O projeto restringe a atuação dos órgãos públicos de comunicação e publicidade governamental à divulgação de programas do governo federal, direitos do cidadão, estímulo à participação da sociedade no debate público e promoção do país no exterior.
Tramitando em caráter conclusivo, o PL 2973/24 seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos deputados e senadores.