Multa

Comissão aprova multa de R$ 10 mil para quem descumprir normas de acessibilidade em eventos
Publicado em 30/04/2025
Bancos poderão ser multados por cobrar tarifas de recursos públicos recebidos por ONGs
Publicado em 09/04/2025
STJ: Pais que recusarem vacina contra Covid-19 para filhos podem ser multados
Publicado em 21/03/2025