Multa

Comissão aprova multa de 30% para fraude em benefícios sociais e previdenciários
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07/05/2026
Comissão aprova prazo de 50 dias para recebimento de multa de trânsito
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12/03/2026
Câmara pode votar hoje aumento de 300% na multa por adulteração de combustível
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11/02/2026
Câmara pode votar multa de até R$ 20 mi por adulteração de combustíveis
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10/02/2026
Comissão aprova multa de R$ 10 mil para quem descumprir normas de acessibilidade em eventos
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30/04/2025
Bancos poderão ser multados por cobrar tarifas de recursos públicos recebidos por ONGs
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09/04/2025