A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece penalidades para o descumprimento das normas de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Sanções previstas na proposta
De acordo com o texto aprovado, quem descumprir as normas de acessibilidade receberá inicialmente uma advertência com prazo para adequação. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 10 mil, com redução de 10% para microempreendedores individuais.
As penalidades serão aplicadas aos responsáveis pelo evento, tanto contratantes quanto aqueles que realizaram a montagem da estrutura, seja em eventos permanentes, temporários ou itinerantes.
Responsabilidade do setor privado
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 3597/23, do deputado Bruno Farias (Avante-MG), e ao apensado (PL 3626/24).
Uma das principais mudanças é a inclusão expressa do setor privado na responsabilidade de promover a participação de pessoas com deficiência em atividades culturais, esportivas e recreativas. Atualmente, o Estatuto atribui essa obrigação apenas ao poder público.
"O projeto corrige uma lacuna legislativa ao incluir expressamente a responsabilidade do setor privado, reconhecendo que a cultura da acessibilidade deve estar presente em toda a sociedade, e não apenas nas ações do Estado", destacou o relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.