A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece multa de 30% sobre valores obtidos fraudulentamente em benefícios previdenciários, assistenciais e do Programa Bolsa Família.
Detalhes da Proposta
O texto aprovado é relatoria do deputado Filipe Martins (PL-TO) para o Projeto de Lei 3679/20, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e outros oito parlamentares. O relator reformulou completamente a redação original, mantendo apenas o conceito central.
"É pertinente a previsão de que, além da restituição do valor monetário indevido, seja criada uma multa em caso de comprovada má-fé por parte dos beneficiários, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis", justificou Martins em seu parecer.
Alterações Legislativas
O substitutivo modifica três importantes marcos legais: a Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei do Programa Bolsa Família.
Segundo o texto, além da devolução integral dos recursos recebidos irregularmente, a multa poderá incidir sobre o beneficiário, representante legal ou procurador. A proposta original previa mecanismo diferente, com bloqueio de valores por instituições financeiras.
Contexto e Próximos Passos
Os autores fundamentam a proposta em dados da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou mais de 160 mil possíveis fraudes no auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.