Microempreendedor

Comissão aprova suspensão de tributos MEI após 6 meses de inadimplência
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12/05/2026
Comissão aprova correção automática do limite de faturamento do MEI pela inflação
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11/05/2026
Deputado defende urgência para aumentar limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil
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19/03/2026
Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite do MEI para R$ 130 mil
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17/03/2026
CCJ aprova ampliação do Programa Nacional de Microcrédito para cidadania
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11/12/2025
Comissão aprova programa nacional para capacitar microempreendedores individuais
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10/11/2025
Comissão aprova negociação de dívida tributária para MEI em até 60 parcelas
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06/10/2025
Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil
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13/09/2025