A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, que amplia o escopo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incluir ações de cidadania.
Novas modalidades de financiamento
A proposta permite que até 20% dos recursos do programa sejam destinados para financiar ações em favor da cidadania do microempreendedor, incluindo melhoria habitacional, aquisição de moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários, formação profissional, tratamento de saúde e aquisição de equipamentos especiais para pessoas com deficiência.
Mudança na legislação atual
Atualmente, a Lei 13.636/18 determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se exclusivamente ao fomento e financiamento de atividades produtivas. A nova proposta amplia significativamente esse escopo.
Próximos passos
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial, exceto se houver recurso de 52 deputados para análise pelo Plenário da Câmara. A relatora Julia Zanatta (PL-SC) recomendou a aprovação.
O texto também prevê que o Conselho Monetário Nacional estabeleça limites diferenciados de taxas de juros e condições especiais de acesso a recursos do FAT por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que atuem como operadoras de microcrédito.