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Maioridade penal
CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
27/05/2026
CCJ pode votar hoje redução da maioridade penal para 16 anos
19/05/2026
Especialistas divergem sobre constitucionalidade da redução da maioridade penal
13/05/2026
CCJ debate redução da maioridade penal para crimes hediondos em audiência pública
13/05/2026
Comissão da Câmara debate redução da maioridade penal para crimes hediondos
12/05/2026
Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno com 487 votos favoráveis
05/03/2026
Câmara analisa PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
04/03/2026
PEC da Segurança Pública vai ao Plenário hoje sem redução da maioridade penal
04/03/2026
Governo prioriza votação da PEC da Segurança na próxima semana na Câmara
26/02/2026
