A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou 33 requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a debater a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. O tema, historicamente polêmico, volta ao centro do debate legislativo com a retomada das discussões no Congresso Nacional.
Audiências públicas para debater a proposta
Os requerimentos aprovados preveem a convocação de especialistas, representantes da sociedade civil, juristas e autoridades do sistema de segurança pública para apresentar argumentos a favor e contra a redução da idade penal de 18 para uma faixa etária menor. As audiências fazem parte do rito necessário para a análise aprofundada da matéria antes de sua votação em plenário.
Tema divide opiniões no Congresso
A redução da maioridade penal é uma das pautas mais controversas do legislativo brasileiro. Defensores argumentam que a medida contribuiria para a redução da criminalidade, enquanto opositores alertam para os riscos de expor adolescentes ao sistema prisional adulto, considerado precário e criminogênico. Organizações de direitos humanos e especialistas em políticas públicas para a juventude devem participar das audiências.
Próximos passos
Com a aprovação dos requerimentos, a Comissão Especial dará início ao calendário de audiências públicas, que serão transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados. Após a conclusão dos debates, o colegiado elaborará parecer sobre a proposta, que poderá seguir para votação no plenário da Casa.
A tramitação da matéria exige quórum qualificado, uma vez que alterações relacionadas a direitos e garantias fundamentais demandam aprovação por três quintos dos deputados em dois turnos de votação, por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC).