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Lei Antidrogas
Comissão aprova comunicação ao Conselho Tutelar quando criança presenciar prisão
11/05/2026
Comissão aprova equiparar cigarro ilegal ao tráfico com pena de até 15 anos
04/03/2026
Comissão aprova critérios mais rígidos para redução de pena por tráfico
30/12/2025
Comissão aprova pena maior para tráfico de drogas em escolas
12/12/2025
Comissão aprova fim do tráfico privilegiado para quem usa tornozeleira eletrônica
17/09/2025
Câmara aprova projeto que aumenta pena para tráfico de drogas direcionado a pessoas em situação de rua
20/08/2025
Câmara aprova regras para destruição de drogas após vencimento de prazo legal
13/08/2025
