A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2003/25, que estabelece critérios mais rigorosos para concessão do benefício de redução de pena em casos de tráfico de drogas, conhecido como tráfico privilegiado.
Mudanças na Lei Antidrogas
A proposta do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) altera a Lei Antidrogas para que juízes considerem obrigatoriamente a natureza e quantidade da droga apreendida ao decidir sobre a redução de pena.
O objetivo é verificar se o acusado se dedica profissionalmente ao crime ou integra organização criminosa, não apenas se é réu primário.
Combate a Distorções Interpretativas
O relator deputado Sargento Fahur (PSD-PR) destacou que a medida corrige interpretações que beneficiam grandes traficantes. "Essas interpretações têm permitido a concessão do redutor de pena a indivíduos com evidente atuação profissional no tráfico, simplesmente porque são tecnicamente primários", argumentou.
Segundo Fahur, a proposta responde a casos recentes onde pessoas presas com centenas de quilos de drogas foram liberadas em audiências de custódia por serem réus primários.
Próximos Passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da apreciação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, deve ser aprovado por deputados e senadores.