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Juizados especiais
Comissão aprova limite para empresas em juizados especiais cíveis
08/05/2026
Câmara aprova projeto que permite advogado representar réu em audiências de conciliação dos juizados especiais
25/08/2025
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23/04/2025
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22/04/2025
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22/04/2025
Juizados Especiais: Projeto propõe aumento do teto para R$ 91 mil e competência exclusiva
23/02/2025
