Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas no funcionamento dos juizados especiais cíveis. O PL 4056/24, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê o aumento do teto das causas de 40 para 60 salários mínimos, alcançando R$ 91.080 em valores atuais.
Principais alterações propostas
A proposta estabelece competência absoluta dos juizados para causas de menor complexidade, eliminando a atual possibilidade de escolha entre juizado especial e justiça comum. Além disso, o projeto determina o pagamento antecipado de custas processuais, mantendo isenção apenas para causas até 20 salários mínimos.
Impacto no sistema judiciário
Dados do CNJ de 2022 revelam que apenas 14% da Justiça estadual é composta por juizados especiais cíveis. Segundo Andrada, o formato atual tem se mostrado insuficiente para atender à demanda crescente de processos em tempo razoável.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. A medida busca modernizar o sistema de juizados especiais, que atende principalmente consumidores e pequenos empresários com renda de até dez salários mínimos.