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Investigação criminal
STJ: Polícia e MP precisam de autorização judicial para solicitar relatórios do Coaf
Publicado em 29/05/2025
Delegados poderão recorrer de indeferimento de medidas cautelares, propõe projeto de lei
Publicado em 20/05/2025
STF interrompe julgamento sobre quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco
Publicado em 24/04/2025
STF retoma julgamento sobre limites da quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco
Publicado em 23/04/2025
STF reafirma: investigação criminal não é exclusiva de delegados de polícia
Publicado em 09/04/2025