Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as prerrogativas dos delegados de polícia durante investigações criminais. O PL 4689/24, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), permite que delegados recorram quando tiverem pedidos de medidas cautelares indeferidos pela Justiça.
Ampliação das prerrogativas investigativas
A proposta altera a Lei 12.830/13, que regulamenta a investigação criminal conduzida por delegados de polícia. Segundo o texto, os delegados poderão recorrer de decisões que neguem, por exemplo, pedidos de prisão temporária ou preventiva, além de mandados de busca e apreensão domiciliar.
"Considerando que o delegado de polícia está à frente das investigações e é o agente público que de fato conhece as necessidades e peculiaridades de cada caso, faz-se necessário que ele tenha a prerrogativa de recorrer do indeferimento", argumenta o autor da proposta.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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