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FPM
Lei define regras nacionais para desmembramento de municípios
16/04/2026
Câmara aprova regras para resolver disputas territoriais entre municípios
18/03/2026
Comissão debate aumento de repasses federais aos municípios com Sul e Sudeste
16/03/2026
Comissão debate impactos do FPM no setor produtivo do Sudeste
26/02/2026
Câmara instala comissão para analisar PEC que amplia recursos do FPM
04/11/2025
