A comissão especial que analisa a PEC 231/19 realiza nesta terça-feira (17) audiência pública para debater os impactos das mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no setor produtivo das regiões Sul e Sudeste.
Proposta aumenta repasses federais
A proposta de emenda à Constituição prevê o aumento de 49% para 51% da porcentagem que a União destinará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 7 da Câmara dos Deputados.
Fortalecimento do pacto federativo
Segundo o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), um dos solicitantes da audiência junto com Cobalchini (MDB-SC), o encontro permitirá discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo. O objetivo é garantir recursos regulares para que os governos locais financiem políticas públicas essenciais como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.
Busca por proposta equilibrada
Jardim destaca que a participação de representantes dos estados envolvidos será fundamental para consolidar uma proposta técnica e equilibrada. A iniciativa visa promover justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do país.
A comissão especial está na fase de instrução da matéria, coletando subsídios técnicos antes da votação final da PEC que pode alterar significativamente a distribuição de recursos federais no Brasil.