Um pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 a votação da Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.
Mais tempo para análise
A decisão foi tomada durante sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto em votação é o substitutivo elaborado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
"A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional", declarou Reginaldo Lopes, solicitando o adiamento da votação.
Mudanças no FPM
O parecer de Arnaldo Jardim propõe aumentar de 50% para 53% a porcentagem que a União entrega a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda, produtos industrializados e do imposto seletivo criado pela reforma tributária de 2023.
Com a nova regra, a União passará a destinar quatro vezes ao ano - e não mais três - a parcela de 1% ao FPM. A nova parcela será entregue em março, somando-se às transferências já realizadas em julho, setembro e dezembro, além dos 22,5% da reserva atual.
Fundos regionais para Sul e Sudeste
O substitutivo também cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, cada um recebendo 1% da arrecadação federal. "A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm", justificou Jardim.
Segundo o relator, o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras enfrentarem crescentes demandas sociais e custos operacionais, além de fortalecer o pacto federativo e reduzir desigualdades intramunicipais.