A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição sobre aumento de repasses federais para municípios (PEC 231/19) realizará audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir os impactos no setor produtivo do Sudeste.
Debate sobre repartição de receitas
O encontro, marcado para às 14 horas no plenário 7, reunirá governadores dos quatro estados do Sudeste para debater os efeitos das mudanças na distribuição de recursos federais. A audiência integra a fase de instrução da proposta e analisará também as PECs 27/23 e 25/22.
Fortalecimento do pacto federativo
A audiência foi solicitada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que destaca a importância de discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo. O objetivo é garantir recursos regulares para que governos locais financiem políticas públicas essenciais como saúde, educação, saneamento e habitação social.
Proposta técnica equilibrada
Segundo Jardim, a participação dos chefes do Poder Executivo estadual será fundamental para consolidar uma proposta técnica e equilibrada. A iniciativa busca promover justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do país.
A PEC 231/19 altera o artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tema central das discussões que envolvem o federalismo fiscal brasileiro.