Direito processual penal

STF Influencia Nova Lei: Acordos de Não Persecução Penal Poderão Retroagir a Casos Anteriores ao Pacote Anticrime
Publicado em 13/06/2025
STJ Divulga Novos Entendimentos sobre Interrogatório na Jurisprudência em Teses
Publicado em 03/06/2025
Respeito aos precedentes pode conter explosão de habeas corpus no Sistema de Justiça brasileiro
Publicado em 25/05/2025
STJ atinge marca de 1 milhão de habeas corpus: o dilema entre proteção e banalização
Publicado em 11/05/2025
Busca e Apreensão Anulada: Ausência de Mandado Físico Invalida Operação Policial
Publicado em 24/04/2025