Direito processual penal

STJ fixa regras obrigatórias para reconhecimento de pessoas em processos criminais
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04/08/2025
STF Influencia Nova Lei: Acordos de Não Persecução Penal Poderão Retroagir a Casos Anteriores ao Pacote Anticrime
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13/06/2025
STJ Divulga Novos Entendimentos sobre Interrogatório na Jurisprudência em Teses
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03/06/2025
Respeito aos precedentes pode conter explosão de habeas corpus no Sistema de Justiça brasileiro
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25/05/2025
STJ atinge marca de 1 milhão de habeas corpus: o dilema entre proteção e banalização
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11/05/2025