Direito civil

Projeto propõe critérios claros para redução judicial de penalidades contratuais
Publicado em 31/03/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com novos entendimentos sobre impenhorabilidade do bem de família
Publicado em 23/02/2025
STJ mantém curatela após ausência de melhora em quadro de saúde do interditado
Publicado em 23/02/2025