Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer critérios objetivos para a redução judicial de penalidades previstas em contratos entre particulares. O PL 325/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa preencher lacunas na legislação atual e trazer maior segurança jurídica às relações contratuais.
Critérios para redução de penalidades
A proposta define parâmetros específicos que o juiz deverá observar ao reduzir penalidades contratuais nos casos em que a obrigação principal tenha sido parcialmente cumprida ou quando o valor da multa for considerado excessivo. Entre os critérios estão:
- Respeito aos princípios da função social do contrato e da autonomia privada;
- Garantia de que o valor reduzido ainda seja suficiente para punir o inadimplente;
- Preservação da função coercitiva da cláusula penal, evitando condutas oportunistas no mercado.
Mudança na solidariedade entre devedores
O projeto também altera a regra atual do Código Civil sobre a responsabilidade dos devedores. Pela proposta, quando houver previsão de solidariedade no contrato, todos os devedores responderão pela totalidade da penalidade, e não apenas por suas quotas individuais como ocorre atualmente.
Segundo Kataguiri, a falta de critérios claros na legislação vigente pode levar a decisões subjetivas que comprometem a previsibilidade dos contratos. "Essas alterações buscam fortalecer o respeito aos contratos e equilibrar a relação entre credores e devedores, evitando abusos no inadimplemento contratual e na imposição de penalidades", afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.