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Direito animal
CCJ aprova projeto que cria proteção e segurança para cães policiais e de resgate
04/09/2025
Câmara aprova criminalização de cruzamentos de animais que causem riscos à saúde
28/08/2025
Câmara aprova castração obrigatória de animais de catástrofes em abrigos após 30 dias
14/08/2025
Câmara avança com projeto que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
23/05/2025
Nova Lei Federal Propõe Regulamentação do Uso de Animais em Circos com Foco no Bem-estar
07/03/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
24/02/2025
