A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que estabelece medidas específicas de proteção e segurança para cães e outros animais utilizados por órgãos de segurança pública e pelas Forças Armadas em operações de busca, resgate e salvamento.
Aprovação em Caráter Conclusivo
O Projeto de Lei 1412/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, seguindo o parecer favorável do relator deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). A proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, caso não haja recurso contrário.
Treinamento e Bem-Estar Animal
De acordo com o texto aprovado, os animais empregados nessas operações especializadas deverão passar por treinamento específico que priorize a segurança e o bem-estar em todas as etapas do processo de capacitação. A medida visa garantir que os procedimentos de adestramento respeitem as condições físicas e psicológicas dos animais.
Tecnologia de Identificação e Rastreamento
Uma das principais inovações do projeto é a obrigatoriedade do uso de microchips e sistemas de geolocalização avançados nos animais. Esses dispositivos facilitarão a identificação, o rastreamento e a recuperação rápida em situações de desaparecimento durante as operações. Os microchips deverão conter informações essenciais sobre saúde, vacinação, histórico de treinamento e órgão de vinculação do animal.
Protocolos de Segurança e Aposentadoria
O projeto estabelece protocolos rigorosos para minimizar riscos durante as missões, incluindo procedimentos de apuração interna em casos de incidentes graves ou óbitos. Além disso, prevê atendimento veterinário regular com exames e tratamentos necessários para manter a aptidão física e o bem-estar dos animais. Quando se tornarem inaptos devido à idade ou problemas de saúde, os animais deverão ser aposentados com cuidados adequados pelo restante de suas vidas, garantindo dignidade na fase pós-serviço.