O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira (19) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465, que questiona lei do estado de São Paulo que estabelece sanções a empresas que utilizam trabalho escravo ou condições análogas à escravidão, direta ou indiretamente.
A legislação paulista prevê, entre as penalidades, a cassação da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), medida que impacta diretamente a operação comercial dos negócios envolvidos em tais práticas.
Responsabilidade da imprensa em pauta
Também está prevista a análise de pedido de ajustes na tese fixada pela Corte no Recurso Extraordinário (RE) 1075412 (Tema 995), que trata da responsabilidade de veículos de comunicação por entrevistas em que o entrevistado atribui crimes a terceiros. Saiba mais sobre esse tema aqui.
Defensoria Pública e contratação de advogados privados
A sessão ainda deve analisar a ADI 5644, que discute a constitucionalidade da contratação de advogados privados com recursos da Defensoria Pública para atendimento à população vulnerável. O Plenário vai referendar a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que suspendeu a tramitação de ações sobre o tema na Justiça Trabalhista.