Constitucionalidade

Câmara analisa suspensão de decreto que limita patentes militares temporárias
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12/02/2026
STF valida cargos comissionados de segurança no TCE-SP e derruba norma similar em Goiás
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22/05/2025
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15/04/2025
TJ-RS reconhece constitucionalidade da norma sobre honorários advocatícios em vitória da OAB
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15/04/2025
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09/04/2025
STF retoma julgamento sobre constitucionalidade de taxas de prevenção de incêndio
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21/03/2025