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STF valida cargos comissionados de segurança no TCE-SP e derruba norma similar em Goiás

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22/05/2025

STF limita simplificação do licenciamento ambiental no RS apenas para atividades de baixo impacto

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15/04/2025

TJ-RS reconhece constitucionalidade da norma sobre honorários advocatícios em vitória da OAB

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15/04/2025

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09/04/2025

STF retoma julgamento sobre constitucionalidade de taxas de prevenção de incêndio

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21/03/2025