Código penal militar

Câmara aprova tipificação do assédio sexual no Código Penal Militar com medidas protetivas
Publicado em 14/08/2025
Câmara aprova criminalização do assédio sexual no Código Penal Militar
Publicado em 13/08/2025
Comissão aprova alteração no Código Penal Militar sobre descumprimento de ordens ilegais
Publicado em 01/07/2025
Projeto de Lei propõe excluir punição por motim quando militar desobedece ordem ilegal
Publicado em 20/05/2025
Projeto de Lei Criminaliza Assédio Moral nas Forças Armadas com Pena de até 3 Anos
Publicado em 09/05/2025