Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende modificar a legislação militar para deixar de considerar como motim casos em que militares descumprem ordens reconhecidamente ilegais. O Projeto de Lei 4755/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), propõe alterações significativas no Código Penal Militar.
Mudanças propostas na legislação militar
A proposta busca excluir da tipificação de motim situações em que militares desobedecem a comandos superiores quando estes são sabidamente ilegais. Além disso, o texto elimina o aumento de pena atualmente previsto para os líderes de movimentos considerados amotinados.
Segundo o autor do projeto, movimentos reivindicatórios organizados por militares fora do horário de serviço, com objetivo de buscar melhorias para a categoria, não deveriam ser classificados como motim. "Ao militar é vedado fazer motim, mas marcar reuniões e movimentos democráticos, no horário da folga, em busca de melhorias para a categoria, não pode ser considerado crime", argumenta o deputado.
Definição atual de motim e penalidades
De acordo com o Código Penal Militar vigente, caracteriza-se como motim quando militares se reúnem para agir contra ordens de superiores, recusar obediência, incitar resistência ou violência contra superiores, ou ocupar instalações militares. Atualmente, a pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, com aumento de um terço para aqueles identificados como líderes do movimento.
Cabo Gilberto Silva defende que "militares que organizam movimentos legítimos e ordeiros em busca de negociação com o poder público costumam ser considerados 'cabeças' do movimento, sofrendo ainda um aumento de pena injusto e desnecessário".
Tramitação da proposta
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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