Código de defesa do consumidor

Câmara aprova direito do consumidor de recusar chamadas de telemarketing
Publicado em 19/08/2025
Comissão aprova proteção ao MEI com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor
Publicado em 13/08/2025
Projeto de lei proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços
Publicado em 05/08/2025
Novo Projeto de Lei Garante Comunicação Gratuita Entre Consumidores e Fornecedores
Publicado em 28/07/2025
Projeto de Lei Busca Incluir SAC Gratuito como Direito Básico no Código do Consumidor
Publicado em 28/07/2025
Projeto aprovado na Câmara garante compensação financeira por interrupção de serviços essenciais
Publicado em 17/07/2025
Nova proposta exige entrega rigorosa de produtos comprados online
Publicado em 12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Entrega Rigorosa de Produtos Comprados Online
Publicado em 12/05/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
Publicado em 17/03/2025