Código de Defesa do Consumidor

Projeto fixa prazo de 48h para reembolso em cancelamentos de compra
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08/04/2026
Deputado destaca sistema brasileiro de defesa do consumidor e alerta para golpes online
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17/03/2026
Câmara analisa projeto que pune atraso e cancelamento de compras pagas
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11/02/2026
Câmara analisa projeto que permite pagamento individual em ações coletivas
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10/02/2026
Comissão aprova projeto que torna obrigatório fornecer troco integral
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26/11/2025
OAB celebra 35 anos do CDC com evento em Curitiba nos dias 18 e 19 de novembro
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14/11/2025
Câmara aprova direito do consumidor de recusar chamadas de telemarketing
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19/08/2025
Comissão aprova proteção ao MEI com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor
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13/08/2025
Projeto de lei proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços
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05/08/2025
Novo Projeto de Lei Garante Comunicação Gratuita Entre Consumidores e Fornecedores
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28/07/2025
Projeto de Lei Busca Incluir SAC Gratuito como Direito Básico no Código do Consumidor
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28/07/2025
Projeto aprovado na Câmara garante compensação financeira por interrupção de serviços essenciais
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17/07/2025
Nova proposta exige entrega rigorosa de produtos comprados online
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12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Entrega Rigorosa de Produtos Comprados Online
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12/05/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
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17/03/2025