Código de defesa do consumidor

Nova proposta exige entrega rigorosa de produtos comprados online
Publicado em 12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Entrega Rigorosa de Produtos Comprados Online
Publicado em 12/05/2025
STJ: Bancos não sofrem sanções do CDC por ausência em audiência de repactuação de dívidas
Publicado em 08/04/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
Publicado em 17/03/2025