Código de Defesa do Consumidor

Projeto aprovado na Câmara garante compensação financeira por interrupção de serviços essenciais
Publicado em 17/07/2025
Nova proposta exige entrega rigorosa de produtos comprados online
Publicado em 12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Entrega Rigorosa de Produtos Comprados Online
Publicado em 12/05/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
Publicado em 17/03/2025