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Bem de família
TST protege residência de sócio registrada em nome de empresa contra penhora
Publicado em 30/07/2025
STJ decide: Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família e não pode ser penhorado
Publicado em 11/06/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com novos entendimentos sobre impenhorabilidade do bem de família
Publicado em 23/02/2025