O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu sua agenda de julgamentos prioritários para 2025, com destaque para temas de grande impacto jurídico e social. O ano judiciário, que se inicia em 3 de fevereiro, trará decisões importantes em diversas áreas do direito.
Principais temas em pauta
Entre os destaques, a Corte Especial analisará questões fundamentais como a prescrição para cobrança do seguro habitacional, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e critérios para concessão de gratuidade de justiça.
Na área de saúde, será julgada a validade da rescisão unilateral de planos coletivos com menos de 30 beneficiários. O tribunal também decidirá sobre um caso inédito envolvendo direitos de jogadores de games online, especificamente sobre a necessidade de contraditório antes da exclusão de usuários.
Casos criminais relevantes
Na esfera penal, o STJ dará continuidade ao julgamento de quatro desembargadores trabalhistas acusados de corrupção e analisará o recurso do caso conhecido como 'Crime da 113 Sul', um dos mais emblemáticos da história do Distrito Federal.
Também serão definidas teses importantes sobre tráfico de drogas, busca domiciliar pela polícia e requisitos para remição de pena por estudo à distância.
Impacto social
Diversos julgamentos abordarão temas de interesse coletivo, como benefícios previdenciários, auxílio-reclusão e contratos de locação por aplicativos. As decisões devem estabelecer precedentes significativos para casos similares em todo o país.