O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua Página de Recursos Repetitivos com novas diretrizes sobre o pagamento de honorários advocatícios em casos de desistência de ações de desapropriação.
Novas regras para honorários advocatícios
De acordo com o entendimento firmado pelo tribunal, quando o poder público desiste da ação de desapropriação, os honorários advocatícios devem ser calculados com base em critérios específicos que consideram o estágio processual e o trabalho efetivamente realizado pelo advogado da parte contrária.
A decisão visa padronizar o entendimento nos tribunais brasileiros, evitando decisões contraditórias e garantindo segurança jurídica tanto para os entes públicos quanto para os proprietários de imóveis sujeitos a processos de desapropriação.
Impacto para advogados e poder público
A nova orientação impacta diretamente a atuação de advogados que representam proprietários em processos de desapropriação, bem como a gestão orçamentária dos entes públicos que precisam prever esses custos em caso de desistência das ações.
A Página de Repetitivos do STJ é uma ferramenta importante para a comunidade jurídica, pois consolida teses firmadas em recursos repetitivos, que têm aplicação obrigatória para casos idênticos em todo o território nacional.