O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao definir que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando a vítima de violência doméstica for do sexo feminino. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidando o Tema 1.186.
De acordo com o julgamento, o simples fato de a vítima pertencer ao gênero feminino é critério suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência doméstica e familiar. Esta definição estabelece um marco significativo na proteção dos direitos das mulheres, independentemente de sua idade.
A decisão foi destacada no programa STJ Notícias, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, que apresenta semanalmente os principais julgamentos da corte. O programa será transmitido na TV Justiça nesta terça-feira, às 13h30, com reapresentação no domingo, às 18h30.
Para mais detalhes sobre o julgamento, acesse o Tema 1.186 dos recursos repetitivos.