Direito militar

PL 478/25 Proíbe Uso de Provas Ilícitas em Processos Penais Militares
Publicado em 13/05/2025
STJ: Taifeiros da Aeronáutica têm direito à cumulação de benefícios legais em decisão repetitiva
Publicado em 09/04/2025
STF: Pensionistas de Militares Não Têm Direito Adquirido a Sistema de Saúde das Forças Armadas
Publicado em 26/03/2025
Primeira mulher presidente do STM assume cargo com foco em igualdade e representatividade
Publicado em 12/03/2025
STJ atualiza base de dados com novos precedentes sobre militares e Lei Maria da Penha
Publicado em 23/02/2025