A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 1285/23, que estabelece a obrigatoriedade de impressão das datas de validade dos medicamentos em formato visível e de fácil leitura nas embalagens.
Acessibilidade na informação
De acordo com o texto aprovado, as informações sobre validade deverão ser legíveis sem a necessidade de instrumentos ópticos, exceto para pessoas que já necessitem de correção visual. A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, que regulamenta a rotulagem e informações em produtos farmacêuticos.
A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovação após realizar ajustes na redação. "Todos sabemos como é difícil ler algumas informações presentes nas bulas e nas embalagens de medicamentos", afirmou a parlamentar durante a sessão da comissão.
Problema de saúde pública
O autor da proposta, ex-deputado Luiz Antonio Corrêa (RJ), justificou a necessidade da mudança destacando que "as letras usadas hoje são tão pequenas que mesmo pessoas com visão perfeita poderão encontrar situações, como baixa luminosidade, que prejudicam a leitura dos prazos".
A dificuldade na identificação da data de validade dos medicamentos pode representar riscos à saúde dos consumidores, especialmente para idosos e pessoas com deficiência visual.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.