A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 4626/20, que aumenta significativamente as penas para casos de abandono de idosos e pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros parlamentares, a pena para abandono de pessoa com deficiência passará de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. As punições serão ainda mais severas em casos com consequências graves: se resultar em morte, a pena será de 8 a 14 anos; se causar lesão grave, de 3 a 7 anos de reclusão.
Medidas protetivas para mulheres também na pauta
Outro projeto importante previsto para votação é o PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor a áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítimas de violência contra a mulher. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu no texto a aproximação da residência ou local de trabalho da vítima.
Trabalho em feriados e proteção a migrantes
A pauta da semana também inclui o PDL 405/23, que busca sustar portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em feriados, e o PDL 405/22, que contém a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
Completam a agenda legislativa o PDL 863/17, sobre a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, e o PDL 162/23, que trata do acordo de extradição entre Brasil e Argentina assinado em 2019.
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As sessões plenárias estão programadas para segunda (16), terça (17) e quarta-feira (18). A pauta completa pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.