Contratos

Comissão aprova cancelamento simplificado de contratos com renovação automática
Publicado em 19/09/2025
STJ reconhece: empresas têm direito à indenização por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços
Publicado em 03/07/2025
Projeto propõe critérios claros para redução judicial de penalidades contratuais
Publicado em 31/03/2025
STJ: Ilegalidade de indexador não justifica inadimplência em contratos imobiliários
Publicado em 23/02/2025