Notícias
Podcasts
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência.
Saiba mais
OK
União estável
Projeto na Câmara proíbe reconhecimento de união estável após morte do parceiro
23/01/2026
STJ: União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel
13/01/2026
STJ flexibiliza exigência de publicidade para união estável homoafetiva
11/12/2025