O Projeto de Lei 413/25, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), propõe uma mudança significativa na Lei Brasileira de Inclusão para garantir maior acesso à moradia para pessoas com deficiência.
Ampliação da Reserva de Unidades Habitacionais
A proposta estabelece que os responsáveis por programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão disponibilizar unidades extras sempre que a demanda por moradias destinadas às pessoas com deficiência superar a atual reserva mínima de 3%, mantendo as regras de acessibilidade.
Atualmente, a legislação brasileira garante prioridade na aquisição de imóveis para moradia própria em programas habitacionais, reservando apenas 3% das unidades para este público específico.
Justificativa da Proposta
Segundo o deputado Santos, a medida busca "assegurar que todas as pessoas com deficiência que necessitam de moradia sejam contempladas, independentemente de percentuais fixos estabelecidos na legislação". O parlamentar optou por não modificar o percentual mínimo, considerando que cada programa habitacional apresenta demandas específicas.
"O aumento fixo desse percentual poderia gerar custos desnecessários aos entes federativos, sem garantir que todas as necessidades fossem efetivamente atendidas", justifica o autor da proposta.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.