Projeto de Lei proíbe doações de empresas privadas a órgãos públicos

01/04/2025 14:01 Central do Direito
Projeto de Lei proíbe doações de empresas privadas a órgãos públicos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir empresas privadas de realizarem doações ou cessões gratuitas de bens móveis ou imóveis para órgãos ou autoridades públicas. O PL 371/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), abrange os três poderes em todas as esferas administrativas.

Princípios de moralidade e eficiência como base da proposta

Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa reforçar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. "A utilização indevida dos bens doados pode gerar prejuízos ao erário e favorecer interesses particulares em detrimento do interesse coletivo", argumentou Hauly.

Sanções rigorosas para o descumprimento

A proposta estabelece punições severas para quem descumprir a regra. O ato de doação ou cessão será considerado nulo, a autoridade que utilizar o bem receberá multa de até três vezes o maior salário e responderá por improbidade administrativa. Já a empresa responsável pela doação ficará impedida de contratar com o setor público por cinco anos. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à educação pública.

Tramitação do projeto

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.