Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir empresas privadas de realizarem doações ou cessões gratuitas de bens móveis ou imóveis para órgãos ou autoridades públicas. O PL 371/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), abrange os três poderes em todas as esferas administrativas.
Princípios de moralidade e eficiência como base da proposta
Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa reforçar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. "A utilização indevida dos bens doados pode gerar prejuízos ao erário e favorecer interesses particulares em detrimento do interesse coletivo", argumentou Hauly.
Sanções rigorosas para o descumprimento
A proposta estabelece punições severas para quem descumprir a regra. O ato de doação ou cessão será considerado nulo, a autoridade que utilizar o bem receberá multa de até três vezes o maior salário e responderá por improbidade administrativa. Já a empresa responsável pela doação ficará impedida de contratar com o setor público por cinco anos. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à educação pública.
Tramitação do projeto
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.