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Moralidade administrativa
Projeto criminaliza criação de entidades falsas para desviar verba pública
08/04/2026
Projeto de Lei endurece punições para publicidade institucional em período eleitoral
15/05/2025
Projeto de Lei proíbe doações de empresas privadas a órgãos públicos
01/04/2025
Projeto de Lei impede condenados de assumir cargos públicos antes do fim da pena
06/03/2025
