Moralidade administrativa

Projeto de Lei endurece punições para publicidade institucional em período eleitoral
Publicado em 15/05/2025
Projeto de Lei proíbe doações de empresas privadas a órgãos públicos
Publicado em 01/04/2025
Projeto de Lei impede condenados de assumir cargos públicos antes do fim da pena
Publicado em 06/03/2025