Medidas cautelares

Delegados poderão recorrer de indeferimento de medidas cautelares, propõe projeto de lei
Publicado em 20/05/2025
STJ prorroga medidas cautelares contra governador do Acre por mais 180 dias em caso de desvio de recursos
Publicado em 16/05/2025
Projeto que dobra pena para presos que fugirem avança na Câmara dos Deputados
Publicado em 27/03/2025
Projeto de Lei permite validação de medidas cautelares por juiz competente
Publicado em 27/03/2025