Código de processo penal

CCJ aprova projeto que permite julgar crimes sexuais contra vulnerável na cidade da vítima
Publicado em 20/08/2025
Comissão de Segurança aprova projeto que facilita prisão preventiva de reincidentes em flagrante
Publicado em 24/04/2025
Projeto de Lei permite validação de medidas cautelares por juiz competente
Publicado em 27/03/2025