Código de Processo Penal

Projeto proíbe fiança para acidentes de trânsito com morte na Câmara
Publicado em 08/10/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais
Publicado em 03/09/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de fundamentação técnica para rejeição de laudos periciais
Publicado em 03/09/2025
CCJ aprova projeto que permite julgar crimes sexuais contra vulnerável na cidade da vítima
Publicado em 20/08/2025
Comissão de Segurança aprova projeto que facilita prisão preventiva de reincidentes em flagrante
Publicado em 24/04/2025
Projeto de Lei permite validação de medidas cautelares por juiz competente
Publicado em 27/03/2025