Código de Processo Penal

Projeto elimina ambiguidade no Código de Processo Penal sobre provas da defesa
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20/02/2026
Projeto restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço
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11/02/2026
Projeto limita prisão preventiva de réu primário apenas a flagrante delito
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09/02/2026
CCJ aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à defesa
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30/12/2025
Câmara analisa prisão preventiva para réus não localizados pela Justiça
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29/10/2025
OAB celebra aprovação de projeto que moderniza prazos penais em dias úteis
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22/10/2025
Projeto proíbe fiança para acidentes de trânsito com morte na Câmara
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08/10/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais
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03/09/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de fundamentação técnica para rejeição de laudos periciais
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03/09/2025
CCJ aprova projeto que permite julgar crimes sexuais contra vulnerável na cidade da vítima
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20/08/2025
Comissão de Segurança aprova projeto que facilita prisão preventiva de reincidentes em flagrante
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24/04/2025
Projeto de Lei permite validação de medidas cautelares por juiz competente
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27/03/2025