Projeto de Lei Garante Direito de Diabéticos Portarem Medidores e Insulina em Locais Públicos e Privados

01/04/2025 16:30 Central do Direito
Projeto de Lei Garante Direito de Diabéticos Portarem Medidores e Insulina em Locais Públicos e Privados

Um novo Projeto de Lei (PL 4254/24) em análise na Câmara dos Deputados busca garantir às pessoas com diabetes o direito de entrar e permanecer em ambientes públicos e privados portando equipamentos essenciais para monitoramento de glicemia e controle de insulina, mesmo em locais que normalmente restringem a entrada de alimentos e objetos pessoais.

Itens autorizados pelo projeto

A proposta, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), permite que diabéticos portem insulina, seringas, canetas de aplicação, agulhas, glicosímetros, sensores e pequenas porções de alimentos necessários para corrigir quadros de hipoglicemia ou hiperglicemia.

"Atualmente, muitos estudantes e candidatos enfrentam dificuldades para utilizar esses dispositivos durante aulas e provas, o que pode comprometer sua saúde e desempenho acadêmico", afirma o parlamentar, que é médico.

Exceções e medidas de segurança

O texto prevê que, excepcionalmente por questões de segurança, poderão ser adotadas medidas para restringir a entrada de alguns itens, como agulhas, em eventos de grande porte. Nesses casos, os locais deverão disponibilizar profissionais de saúde e espaços adequados para oferecer apoio aos portadores de diabetes.

A proposta define como pessoa com diabetes quem foi diagnosticado com os tipos 1 e 2 ou outras formas da doença que exijam monitoramento glicêmico regular e controle contínuo da condição de saúde.

Tramitação do projeto

O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.