A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24, que determina que escolas públicas e privadas de todo o Brasil disponibilizem, em local visível e acessível, cópias impressas dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que tratam da educação especial.
Garantia de direitos e informação
O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca ampliar o conhecimento sobre os direitos dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Segundo o relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), muitas famílias ainda precisam recorrer à Justiça para garantir o acesso à educação especial para seus filhos.
"A proposição busca ampliar a disseminação de informações sobre os direitos desse público, para evitar que famílias precisem recorrer à Justiça", destacou Max Lemos. O parlamentar ressaltou que, com o fortalecimento das normas existentes, espera-se promover maior equidade no sistema educacional brasileiro.
Avanços e desafios na educação especial
Apesar do Censo Escolar 2023 apontar um crescimento significativo no número de matrículas na educação especial - passando de 1,25 milhão em 2019 para 1,8 milhão em 2023 - a inclusão efetiva ainda representa um desafio. O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que é vedada a recusa de matrícula ou a cobrança adicional para estudantes com deficiência.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.