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Reincidência criminal
Projeto restringe liberdade provisória para reincidentes e crimes violentos
21/01/2026
Câmara analisa projeto que impõe tornozeleira eletrônica para pedófilos
22/10/2025
Comissão de Segurança Pública aprova barreira à progressão de regime para reincidentes em crimes dolosos
01/07/2025
Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
02/04/2025
Nova proposta legislativa impede progressão de regime para reincidentes do mesmo crime
31/03/2025
