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Reincidência criminal
Comissão de Segurança Pública aprova barreira à progressão de regime para reincidentes em crimes dolosos
Publicado em 01/07/2025
Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
Publicado em 02/04/2025
Nova proposta legislativa impede progressão de regime para reincidentes do mesmo crime
Publicado em 31/03/2025