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PEC 32/15
Comissão especial da Câmara vai debater redução da maioridade penal em 2026
15/07/2026
Especialistas divergem sobre constitucionalidade da redução da maioridade penal
13/05/2026
CCJ debate redução da maioridade penal para crimes hediondos em audiência pública
13/05/2026
Comissão da Câmara debate redução da maioridade penal para crimes hediondos
12/05/2026
